Projetos de Lei
Data Apresentação | Autor | Número | Ano | Arquivo | |||
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30/01/2020 | PM | 0001 | 2020 | ![]() |
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Assunto: Estabelece os meios oficiais de publicação | |||||||
17/02/2020 | PM | 0002 | 2020 | ![]() |
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Assunto: Dispõe sobre revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais | |||||||
03/07/2024 | PM | 0002 | 2024 | ![]() |
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Assunto: Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de São Sebastião do Rio Preto/MG |
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