Projetos de Lei

Data Apresentação Autor Número Ano Arquivo
17/02/2020  PM  0002  2020 
Assunto:  Dispõe sobre revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
03/07/2024  PM  0002  2024 
Assunto:  Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de São Sebastião do Rio Preto/MG 
30/01/2020  PM  0001  2020 
Assunto:  Estabelece os meios oficiais de publicação 
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